Para inaugurar este ciclo de debates, propomos para discussão a Nova Lei Autárquica.
Aqui poderá deixar a sua opinião ou apenas comentar outras opiniões.
Desde o estatuto do autarca, passando pelas limitações aos Presidentes de Junta, tudo está aberto a comentários.
Aqui apresentamos o projecto de Lei, apresentado pelo PSD e PS, para ir a debate na Assembleia da República. Para melhor conhecimento da situação actual e comparação pode consultar aqui toda a legislação autárquica em vigor.
Esta CPS deseja a todos um bom debate e uma frutífera troca de impressões.
Saudações Social Democratas
1 comentário:
Sobre esta lei e sobre as suas aplicações, só tenho a dizer o seguinte:
Respeito mas discordo totalmente das posições assumidas pelos autarcas do meu Partido. Em primeiro lugar por uma questão de falta de nexo na sua argumentação. Vejamos, se os Presidentes de Junta podem continuar a votar tudo o que tenha a ver com as receitas das Câmaras (ex: IMI, Taxas Municipais e outros impostos municipais), estão já a condicionar os orçamentos das Câmaras.
Depois porque quem tem a faca é sempre o Presidente da Câmara, proque pode condicionar transferências de verbas e competências para as Juntas em troca da aprovação. Este novo projecto lei salvaguarda a posição dos Srs. Presidentes de Junta.
Em segundo lugar fico baralhado... Então o Presidente de Junta ataca o próprio Partido? Se o PArtido, que necessariamente tem uma visão mais ampla transmite uma directiva o Presidente de Junta, de forma aparentemente ignorante, critica esta posição?
Então temos um problema... O Presidente de Junta depois de ser eleito borrifa-se para o Partido e passa a defender os seus interesses... Estas nomeações começam a ganhar demasiada importância para serem feitas a pessoas com esta falta de ligação ao Partido...
Termino com uma dúvida... Este projecto foi preparado pelo Dr. Marques Mendes, na altura ninguém disse nada e agora vêm criticar o Dr. Menezes...
Este PArtido...
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